A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta

Durante um bom tempo, entre abril de 2016 e maio de 2018, houve sérias restrições para que recursos de compensação ambiental fossem aplicados nas unidades de conservação (UCs) selecionadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental devido a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que após recurso desprovido, recomendou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não mais autorizasse a execução por meio da modalidade indireta. Nessa modalidade, cuja opção é prerrogativa dos empreendedores, os recursos devidos são depositados e disponibilizados para que as ações concretas de apoio às UCs beneficiárias sejam coordenadas ou executadas pelas instituições responsáveis pela implantação e gestão de áreas protegidas, seja na esfera federal, estadual, ou municipal.

Com a recente publicação da Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018, o ICMBio pode selecionar, sem licitação, banco público para criar e gerir fundo com recursos depositados por empreendedores para a compensação ambiental. Continue Lendo “A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta”