A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta

Durante um bom tempo, entre abril de 2016 e maio de 2018, houve sérias restrições para que recursos de compensação ambiental fossem aplicados nas unidades de conservação (UCs) selecionadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental devido a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que após recurso desprovido, recomendou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não mais autorizasse a execução por meio da modalidade indireta. Nessa modalidade, cuja opção é prerrogativa dos empreendedores, os recursos devidos são depositados e disponibilizados para que as ações concretas de apoio às UCs beneficiárias sejam coordenadas ou executadas pelas instituições responsáveis pela implantação e gestão de áreas protegidas, seja na esfera federal, estadual, ou municipal.

Com a recente publicação da Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018, o ICMBio pode selecionar, sem licitação, banco público para criar e gerir fundo com recursos depositados por empreendedores para a compensação ambiental. Continue Lendo “A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta”

Autorizações de roçada, poda e corte seletivo da vegetação em sistemas de transmissão de energia licenciados pelo Ibama

A roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica licenciados ambientalmente no âmbito federal, são objeto de condicionantes específicas estabelecidas nas licenças de operação dos empreendimentos pelo Ibama.

Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores
Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores. Fonte: Abengoa Brasil

A supressão de vegetação para implantação de empreendimentos licenciados na esfera federal é de atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Para tanto, os empreendedores realizam inventários florestais das áreas de interesse e os submetem ao órgão ambiental que, após avaliar diversos aspectos, delibera pela autorização ou não da supressão. Normalmente a supressão de vegetação nativa ocorre na fase de implantação da obra, após a obtenção da licença ambiental de Instalação, e é condicionada à observância de diversas exigências estabelecidas pelo Ibama, detalhadas em cada Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Além da supressão de vegetação na fase de implantação, os sistemas de transmissão de energia elétrica necessitam que suas faixas de passagem permaneçam sem vegetação durante toda a operação, de forma a manter as linhas operacionais, minimizando o risco de acidentes causados por possíveis quedas de árvores e galhos sobre os cabos, ou ainda, curtos-circuitos devido à proximidade de indivíduos arbóreos com os cabos condutores.

Em que pese haja diversas pesquisas em andamento no país para implantação do manejo integrado de vegetação nas faixas de passagem, incluindo o uso de herbicidas, os métodos mais usados atualmente para manutenção da altura da vegetação sob linhas de transmissão (LT’s) envolvem roçada e a poda da vegetação, realizadas de forma manual, semi-mecanizada ou mecanizada.

Independente do método utilizado, para que o órgão ambiental delibere pela autorização ou não do mesmo, o planejamento operacional deve ser submetido ao Ibama. Após análise, caso os procedimentos sejam deferidos, o órgão ambiental estabelece critérios específicos, relacionados a esses procedimentos, nas condicionantes da licença de operação (LO) do empreendimento. Tal rito é previsto no Art. 69 da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 421, de 26 de outubro de 2011:

“Art. 69. Durante o período de vigência da licença de operação dos sistemas de transmissão existentes, ficam autorizadas as atividades de manutenção da faixa de servidão, limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso, suficientes para permitir a operação e manutenção das linhas de transmissão e subestações, observados os critérios estabelecidos na referida licença de operação e comunicados previamente ao IBAMA.”

Desta forma, a roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica, não são objeto de ASV’s, mas sim de condicionantes específicas que são estabelecidas nas LO’s dos empreendimentos pelo órgão ambiental licenciador e fiscalizador da atividade no âmbito federal.

Ibama autoriza o início das obras da LT Xingu-Rio

O Ibama emitiu a Licença de Instalação (LI) autorizando o início das obras da linha de transmissão (LT) que vai se estender por 2,5 mil quilômetros e ligar a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, ao Rio de Janeiro, reforçando ainda o Sistema Interligado Nacional (SIN).

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O Ibama emitiu a Licença de Instalação (LI) autorizando o início das obras da linha de transmissão (LT) que vai se estender por 2,5 mil quilômetros e ligar a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, ao Rio de Janeiro, reforçando ainda o Sistema Interligado Nacional (SIN). Continue Lendo “Ibama autoriza o início das obras da LT Xingu-Rio”

Ibama atestou viabilidade ambiental da segunda LT de energia de Belo Monte para a região Sudeste

O Ibama emitiu em 23/02/17 a licença prévia da segunda linha de transmissão da hidrelétrica de Belo Monte, que vai distribuir a energia para a região Sudeste do País, comprovando assim a viabilidade ambiental do projeto. Para que possa começar efetivamente a construção, deve ser emitida a Licença de Instalação.

Por conta de ajustes necessários no EIA, o prazo previsto para início das obras da maior LT do país, que era março de 2017, passou para agosto.

O Ibama emitiu em 23/02/17 a licença prévia da segunda linha de transmissão da hidrelétrica de Belo Monte, projeto de 2.518 quilômetros que vai distribuir a energia gerada pelo rio Xingu, no Pará, para a região Sudeste Continue Lendo “Ibama atestou viabilidade ambiental da segunda LT de energia de Belo Monte para a região Sudeste”