Uso de Sistemas Agroflorestais na Recomposição de Vegetação em Áreas de Preservação Permanente

Artigo elaborado com contribuições do
Engº Florestal, MSc. Itajacy Augusto Sena Kishi

1. Introdução

Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são uma opção legal e tecnicamente viável para recuperação de áreas degradadas, recomposição florestal em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal[1], além de contribuírem para geração de alimentos como forma de subsistência ou para comercialização, gerando renda. São sistemas que, devido à grande diversidade de espécies vegetais, criam condições favoráveis para o restabelecimento das funções ecológico-ambientais onde são implantados.

2. Conceituação e Abordagem Geral

SAF é um nome relativamente recente dado para práticas antigas, desenvolvidas em grande parte por comunidades tradicionais em várias partes do mundo, especialmente nos trópicos. Há uma grande ambiguidade e muitas definições para sistemas agroflorestais. A definição adotada pelo International Center for Research in Agroforestry (ICRAF) é:

Sistema agroflorestal é um nome coletivo para sistemas e tecnologias de uso da terra onde lenhosas e perenes são usadas deliberadamente na mesma unidade de manejo da terra com cultivares agrícolas e/ou animais em alguma forma de arranjo espacial e sequência temporal[2].

Os Sistemas Agroflorestais são classificados segundo sua estrutura no espaço, sua evolução no tempo e a função dos diferentes componentes, bem como os objetivos da implantação.

Em todos os modelos de SAFs, a diversidade é fundamental para a estabilidade biológica e econômica. Com a diversidade do ambiente, é propiciada flexibilidade e a possibilidade de alterar o manejo em resposta à evolução do sistema e de mudanças de objetivos da recomposição.

Os SAFs buscam estabelecer um consórcio de espécies que propiciem uma dinâmica de formas, ciclagem de nutrientes e equilíbrio dinâmico, análogos à vegetação original do ecossistema em que será implantado. Para isso, baseia-se, em grande parte, na própria sucessão de espécies nativas.

Nas propostas mais tradicionais, desenvolve-se um sistema multiestratos, que é definido na forma de policultivos multiestratificados. É uma mistura de um número limitado de espécies perenes, associado a outras espécies vegetais, formando diversos estratos (camadas). As espécies arbóreas podem ter objetivo de produção de madeira ou produtos não madeireiros, ou somente cumprir sua função ecológica, permanecendo no sistema durante toda seu ciclo de vida previsto, produzindo também frutos e sementes.

Assim, é essencial ter um componente essencialmente florestal (para produtos madeireiros ou somente cumprindo função ecológica), um componente de outras espécies arbóreas para geração de produtos não madeireiros e um componente agrícola de ciclo curto. A produção de madeira se dá no médio e longo prazos, a depender do objetivo. Para produção de madeira com fins energéticos considera-se o médio prazo (5 a 10 anos). Para produtos de madeira sólida, pode ocorrer uma intervenção no médio prazo, visando “abrir espaço” para beneficiar as árvores remanescentes, porém o maior volume é obtido no longo prazo (15 a 25 anos). No curto e médio prazos são gerados os benefícios das culturas de subsistência (componentes agrícolas de ciclo curto), tais como mandioca, milho, feijão, arroz, mamão, banana, abacaxi e hortaliças em geral. Os componentes agrícolas de ciclo curto são utilizados com maior intensidade no 1º e 2º anos, a partir da implantação, podendo ser utilizados até no máximo o 5º ano pós plantio, em aderência aos conceitos de “SAF sucessional” e “agricultura sintrópica” [3], [4].

Além da atração de fauna e proteção do solo, entre outros benefícios fornecidos já mencionados, as espécies arbóreas desenvolvem, também, um importante papel no sombreamento das demais culturas, devendo, portanto, serem realizadas também podas para efetivar um manejo de luz no sistema. É importante mencionar, ainda, o maior equilíbrio biológico deste tipo de cultivo, praticamente eliminando a necessidade de produtos químicos, pois em função da diversificação proposta por este sistema, o ambiente torna-se bastante similar ao natural, reduzindo os problemas fitossanitários que normalmente ocorrem nos monocultivos.

Os vários estratos da vegetação proporcionam uma utilização mais eficiente da radiação solar e da área disponível. Certas espécies agrícolas necessitam de certo grau de sombreamento e/ou proteção contra o vento ou calor excessivo, o que pode ser provido pelas espécies arbóreas. Vários tipos de sistemas radiculares explorando diferentes profundidades determinam um bom uso do solo, e as culturas consorciadas se beneficiam com o enriquecimento da camada superficial do solo, resultante da reciclagem mineral gerada pelas culturas arbóreas.

Dentre os princípios que usualmente são adotados nos SAFs destaca-se o plantio adensado inicial com objetivo de promover um rápido sombreamento do solo e à medida que as plantas de ciclo curto vão saindo do sistema, as mais longevas já estão ali presentes. Busca-se, também, densidade adequada por estrato, que contribuirá para o equilíbrio do sistema, e também, como já mencionado, utilizar, espécies do presente e do futuro, representando os diversos grupos ecológicos de espécies arbóreas, com deferentes velocidades de crescimento, altura e função no sistema.

Para uso de SAFs especificamente em recomposição de vegetação em APP, o ideal é que o componente agrícola de ciclo curto seja usado no máximo até o 5º ano pós-plantio, evitando-se intervenções expressivas no sistema após isso, em razão das maiores restrições de uso desse tipo de área. Nesse período, as manutenções (capinas, p.ex.) devem ser realizadas apenas nos locais e em intensidade suficiente para controle de espécies competidoras com os três componentes do SAF (florestal, arbóreas de interesse e culturas de ciclo curto), propiciando, nos demais espaços, a regeneração e sucessão natural da vegetação nativa. Desta forma, é garantido o processo de sucessão secundária, no qual, naturalmente, as espécies de grupos ecológicos mais avançados (normalmente mais exigentes) vão tomando espaço, aproveitando locais com melhores condições edáficas e “eliminando” as que já cumpriram seu papel.

2. Adequabilidade dos Sistemas Agroflorestais às Funções Ambientais da APP

Uma das principais preocupações quando se trata de realizar intervenções em áreas de preservação permanente é que as mesmas atendam a requisitos legais aplicáveis, e que não prejudiquem as funções ecológicas desse tipo de espaço, que tem algumas restrições de utilização. Em alguns casos, deve-se considerar, ainda, que há uma limitação de uso da APP estabelecida, como por exemplo para reservatórios artificiais, de 10%, conforme disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), Artigo 5º, § 1º:

“Art. 5º. (…)

1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).”

O estudo da aplicabilidade de SAFs para recomposição da APP deve considerar aspectos ambientais e benefícios socioeconômicos para a população eventualmente envolvida, e a revisão bibliográfica apresentada a seguir tem como objetivo embasar propostas com esse objetivo, demonstrando ser os SAFs completamente compatíveis e adequados às funções ecológicas da APP, não comprometendo as mesmas.

De maneira geral, é pacificado na literatura o entendimento de que os SAFs são sustentáveis e contribuem com funções ecológicas para os ambientes onde estão inseridos, por apresentarem: (i) multiestratificação de copas e do sistema radicular, (ii) grande diversidade espécies com usos e funções múltiplas, (iii) eficiência na proteção contra erosão e na recuperação de solos marginais e/ou degradados, (iv) ciclagem de nutrientes, (v) sanidade conferida pela manutenção da diversidade biológica, praticamente dispensando a utilização de agroquímicos, e ainda, (vi) produção de outros serviços ambientais, como sequestro de gás carbônico (Revista Rural, s/d[5]). Entretanto, a abordagem apresentada nos tópicos seguintes se dá para cada uma das funções ecológicas das APPs, estabelecidas pela legislação, explorado-se com um pouco mais de detalhes como os SAF podem contribuir para o cumprimento de cada uma delas.

2.1. Preservação dos Recursos Hídricos

Os SAFs, por garantirem boa cobertura do solo, estruturação e aeração, por meio do desenvolvimento radicular das espécies plantadas, favorecem o fluxo hídrico por contribuírem com a infiltração e a percolação da água no solo. Dessa forma, a exemplo do que ocorre com as áreas cobertas com florestas, contribuem com o abastecimento de água nos lençóis freáticos e reduzem os riscos de enxurradas e erosões superficiais.

Outro tipo de proteção conferida pelos SAFs, também a exemplo do que ocorre com outras tipologias com expressiva cobertura arbórea e alta densidade de plantas, é com relação à contaminação dos corpos hídricos por agrotóxicos. A faixa de vegetação mais próxima dos cursos d’água, especialmente com largura de 8 a 10 metros, limita a movimentação dos princípios ativos e demais componentes dos agrotóxicos para os corpos hídricos. A vegetação presente no SAF também pode atuar na biotransformação dos componentes desses produtos, degradando-os e convertendo-os em substâncias inertes ou com impacto não significativo.

Para Vettorazzi (2006)[6], o reflorestamento dirigido em bacias hidrográficas, notadamente por meio de ações de recomposição de cobertura florestal (incluindo-se, por analogia e associação, os SAFs), tem sido apontado como uma das soluções mais factíveis e baratas para a produção de água de boa qualidade para o uso humano.

2.3. Preservação da Paisagem

O estabelecimento de uma sucessão de espécies de interesse, como já mencionado, em diferentes estratos, comporá um sistema que apresentará características visuais similares à paisagem que ocorria naturalmente no local, contribuindo, portando, para o cumprimento dessa função ecológica da APP.

2.4. Preservação da Estabilidade Geológica

As florestas de encosta protegem a superfície do solo do início do processo erosivo, promovem a infiltração da água no solo e funcionam como barreiras ao transporte dos sedimentos. Ao redor das nascentes elas têm importante função de proteção, principalmente contra compactação e o assoreamento, por práticas agrícolas inadequadas (Vettorazzi, 2006 – op. cit.).

De maneira geral, a presença de uma camada de raízes de plantas no solo favorece a coesão das suas partículas, contribuindo com a sua estrutura, favor determinante na preservação da estabilidade do terreno. Devem ser mencionadas também, pela relevância dentro do conjunto de espécies utilizadas, as leguminosas, como o feijão. As espécies desta família (Fabaceae) contribuem na estruturação do solo, além de favorecer o aumento da atividade biológica no solo, com a microfauna. A presença de microfauna é mais abundante em áreas vegetadas, especialmente com o uso de leguminosas, e a ação da microfauna aumenta a coesão das partículas de solo, favorecendo, desta forma, a sua estruturação e diminuindo os riscos de erosão e de deslizamentos de terra, que ocorrem geralmente em locais de maior declividade.

2.5. Preservação da Biodiversidade

Em projetos de recuperação é extremamente importante que ocorra a combinação de espécies de diferentes grupos ecológicos e categorias sucessionais. As florestas são formadas por um processo denominado sucessão secundária, em que grupos de espécies adaptados a condições de maior luminosidade colonizam áreas abertas, crescendo rapidamente e fornecendo o sombreamento necessário para o estabelecimento de espécies mais tardias na sucessão (Martins, 2001)[7].

A escolha de espécies nativas regionais é importante, pois tais espécies já estão adaptadas às condições ecológicas locais. Com o estabelecimento de um estrato arbóreo com várias espécies nativas aumenta a capacidade do sistema em recuperar-se de distúrbios, promovendo melhor ciclagem de nutrientes, maior atratividade a fauna, maior proteção do solo contra erosão e maior resistência a pragas e doenças (Martins, op. cit.).

De acordo com Fávero et al. (2008)[8], a recuperação de áreas degradadas através de sistemas agroflorestais, na perspectiva agroecológica, pressupõe a potencialização da regeneração natural e da sucessão de espécies, promovendo melhorias nas condições de solo pelas interações positivas que ocorrem entre os seus componentes.

2.6. Facilitação do Fluxo Gênico de Fauna e Flora

Com a consolidação do sistema agroflorestal, cria-se um local para perpetuação de várias espécies de animais. Uma vez que se diversifica as espécies plantadas, principalmente com espécies frutíferas, os animais acabam por ser atraídos naturalmente para essas regiões, para poderem se alimentar.

Outro fator potencializador dos SAFs, quanto implantados de forma a ligar fragmentos de florestas remanescentes, restauram os corredores ecológicos, onde os animais podem se deslocar com mais facilidade por seu sub-bosque, favorecendo o fluxo gênico, tanto da fauna quanto da flora, pois os animais são grandes disseminadores de sementes, podendo promover mais facilmente trocas gênicas de fragmentos de florestas.

2.7. Proteção do Solo

O solo é um dos pontos essenciais da recomposição da cobertura vegetal em áreas alteradas. Mesmo que ele não seja o objetivo estrito da recuperação, será nele que se desenvolverão as plantas e outros organismos que promoverão a melhoria das condições ambientais anteriores. O solo serve de palco para interações entre os meios físico, químico e biológico, desde escalas microscópicas ao mosaico de uma paisagem continental, sendo a compreensão dessa complexidade, chave para o sucesso da sua recuperação.

A floresta e o solo mantêm uma relação de interdependência, em que o solo serve de substrato e fonte de nutrientes que alimentam as plantas, as quais contribuem na qualidade das propriedades físico-químico-biológicas do solo (Ferraz et al., 2012)[9]. Especificamente com relação a SAFs, Armando et al. (2002)[10] apontam as vantagens da sua utilização como sendo a diversificação de produtos, a maior segurança ambiental, o incremento na fertilidade do solo por melhorar o aporte de nutrientes e favorecimento da atuação dos microorganismos benéficos do solo, entre outros.

Existem indicativos de que a estrutura florestal está diretamente correlacionada ao teor de argila (Laurance et al., 1999)[11]. Maiores teores de argila podem favorecer a permanência de nutrientes em longo prazo, bem como sua disponibilização às plantas, desde que haja estruturação adequada. A estruturação é favorecida pela presença de matéria orgânica (M.O.), que também está correlacionada com maiores fertilidades (Guariguata; Ostertag, 2001)[12]. Vale destacar que, segundo Rovedder et al. (2014)[13], a manutenção dos serviços ambientais depende da cobertura florestal principalmente em regiões de fragilidade, cujo relevo é declivoso, a pedogênese incipiente e o material de origem sedimentar. O estabelecimento de SAF, portanto, vem ao encontro desta premissa.

2.8. Garantia de Bem-Estar das Populações Humanas

Segundo Valladares Pádua et al. (1997)[14] as atividades agroflorestais podem representar uma alternativa de ganho econômico à recomposição da cobertura vegetal, levando assim, a incorporação do componente arbóreo nas áreas rurais.

Sistemas agroflorestais além de serem eficientes na recuperação da cobertura florestal, promovem a geração de renda aos envolvidos graças ao consórcio agrícola. Maiores ou menores benefícios econômicos irão depender do mercado regional para a produção agrícola e de preços satisfatórios para a venda no mercado (Rodrigues et al., 2007)[15].

3. Conclusão

Assim, considerando o exposto, pode-se depreender que as áreas com cultivos realizados em SAFs, cumprem com todas as funções ambientais descritas pelo legislador no diploma legal ordinário que define o conceito de APP.

 

4. Referências Bibliográficas

[1] MARTINS, R.S. Sistemas Agroflorestais Sucessionais: Uma Alternativa para Reabilitação de Áreas Degradadas. Monografia de Trabalho Final em Geografia – Universidade de Brasília. Instituto de Ciências Humanas. Departamento de Geografia, Brasília, 2013, 53p.

[2] PENEIREIRO, F. M. Sistemas Agroflorestais dirigidos pela sucessão natural: um estudo de caso. 1999. 149f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Piracicaba, 1999.

[3] LEITE, T. V. P. Sistemas Agroflorestais na Recuperação de Espaços Protegidos por Lei (APP e Reserva Legal): Estudo de caso do Sítio Geranium, DF. Brasília: Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais, Universidade de Brasília. Tese de Doutorado em Ciências Florestais. 2014.

[4] NAIR, P. K. R. An introduction to Agroforestry. The Netherlands, Kluwer Academic Publishers with ICRAF. 1993. p. 14.

[5] http://www.revistarural.com.br/edicoes/item/5801-florestas-a-importancia-de-sistemas-agroflorestais

[6] VETTORAZZI, C.A. Avaliação Multicritérios, em ambiente SIG, na definição de áreas prioritárias à restauração florestal visando à conservação de recursos hídricos. Tese de Livre Docência. Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Piracicaba, 2006.

[7] MARTINS, S.V. Recuperação de matas ciliares. Editora Aprenda Fácil. Viçosa, MG, 2001.

[8] FÁVERO, C.; LOVO, I.C.; MENDONÇA, E. de S. Recuperação de área degradada com sistema agroflorestal no Vale do Rio Doce, Minas Gerais. Rev. Árvore v.32 n.5. Viçosa, 2008.

[9] FERRAZ, J.B.; BASTOS, R.P.; GUIMARÃES, G.P.; REIS, T.S.; HIGUCHI, N. A floresta e o solo. In: HIGUCHI, N.; HIGUCHI, M.I.G. A floresta amazônica e suas múltiplas dimensões: uma proposta de educação ambiental. 2. ed. Manaus: Edição do Autor, 2012. p. 101-121.

[10] ARMANDO, M. S.; BUENO, Y. M.; ALVES, E. R. da S.; CAVALCANTE, C. H. Agrofloresta para agricultura familiar. Brasília, DF: Embrapa Recursos genéticos e biotecnologia, 2002. p.11. (Circular Técnica 16).

[11] LAURANCE, W.F. FEARNSIDE, P.M.; LAURANCE, S.G.; DELAMONICA, P.; LOVEJOY, T.E.; MERONA, J.M.R.; CHAMBERS, J.Q.; GASCON, C. Relationship between soils and Amazon forest biomass: a landscape-scale study. Forest Ecology and Management, New York, v. 118, p. 127-138, 1999. GUARIGUATA; OSTERTAG, 2001.

[12] GUARIGUATA, M.R.; OSTERTAG, R. Neotropical secondary forest succession: changes in structural and functional characteristics. Forest Ecology and Management, New York, v. 148, p. 185-206, 2001.

[13] ROVEDDER, A.P.M. ALMEIDA, C.M.; ARAUJO, M.M.; TONETTO, T. de S.; SCOTTI, M.S.V. Relação solo-vegetação em remanescente da floresta estacional decidual na Região Central do Rio Grande do Sul. Ciência Rural, Santa Maria, v. 44, n. 12, p. 2178-2185, dez. 2014.

[14] VALLADARES-PÁDUA, C. et al. Resgatando a grande reserva do Pontal do Paranapanema: Reforma agrária e conservação de biodiversidade. In: Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, 1997, Curitiba. Anais… Curitiba: UNILIVRE/REDEPROUC/IAP, 1997. p.783-792.

[15] RODRIGUES, E. R.; CULLEN Jr, L.; BELTRAME, T. P.; MOSCOGLIATO, A. V.; SILVA, I. C. da. Avaliação econômica de sistemas agroflorestais implantados para recuperação de reserva legal no Pontal do Paranapanema, São Paulo. Revista Árvore. Viçosa, MG, v.31, n.5, p. 941-948, set./out. 2007.

 

 

 

App do Serviço Florestal Brasileiro permite rastrear madeira e ter informações sobre o órgão e as concessões florestais

16_05_31_serviço_rastreabilidade_madeira[1]O aplicativo do Sistema de Cadeia de Custódia (SCC) foi desenvolvido para usuários de aparelhos móveis (celulares e tablets) para a consulta da rastreabilidade da madeira e de relatórios de produção das concessões florestais federais do Serviço Florestal Brasileiro.

O objetivo é conferir transparência sobre as concessões florestais, assim como permitir que os interessados em adquirir madeira rastreada tenham em mãos uma ferramenta fácil de usar, possibilitando comprovar a legalidade e a origem da madeira proveniente de uma floresta pública federal explorada de forma sustentável.

Para a consulta da rastreabilidade, o usuário deverá ter em mãos o QR Code fornecido pelo concessionário florestal referente à madeira em tora que saiu de uma área concedida ou à madeira serrada com origem em uma concessão florestal.

Fonte: Serviço Florestal Brasileiro / Google Play Store