Ibama atestou viabilidade ambiental da segunda LT de energia de Belo Monte para a região Sudeste

O Ibama emitiu em 23/02/17 a licença prévia da segunda linha de transmissão da hidrelétrica de Belo Monte, que vai distribuir a energia para a região Sudeste do País, comprovando assim a viabilidade ambiental do projeto. Para que possa começar efetivamente a construção, deve ser emitida a Licença de Instalação.

Por conta de ajustes necessários no EIA, o prazo previsto para início das obras da maior LT do país, que era março de 2017, passou para agosto.

O Ibama emitiu em 23/02/17 a licença prévia da segunda linha de transmissão da hidrelétrica de Belo Monte, projeto de 2.518 quilômetros que vai distribuir a energia gerada pelo rio Xingu, no Pará, para a região Sudeste Continue Lendo “Ibama atestou viabilidade ambiental da segunda LT de energia de Belo Monte para a região Sudeste”

Dificuldades no aproveitamento e destinação de madeira de supressão autorizada de vegetação

Um dos grandes problemas enfrentados por empresas que são obrigadas a realizar desmatamento para suas atividades, é o que fazer com a madeira depois que a obra passa. Esse problema é fruto de uma série de descompassos e dificuldades, causadas por diversos fatores, alguns dos quais são citados abaixo. Para cada problema existe pelo menos uma possível solução. Maximizar o uso da madeira depende de esforços conjuntos do empreendedor e do órgão ambiental responsável pela autorização de supressão e pelo licenciamento ambiental, entre outros atores.

Em posts seguintes, se tentará abordar com maior profundidade a maior parte desses problemas, mas pela lista abaixo dá para se ter uma ideia da complexidade do assunto:

FATORES ESTRUTURAIS

  • A “Cultura da Abundância”, sendo um dos fatores basilares do desperdício, pois no senso comum o aproveitamento de madeira não é tratado como prioridade, uma vez que ainda há abundância de recursos naturais no país.
  • Falta de planejamento.
  • Desinteresse pelo assunto.
  • Falta de previsão orçamentária dos empreendedores para as ações de aproveitamento da madeira.
  • Diversidade de órgãos ambientais, unidades administrativas e níveis hierárquicos com interface nas atividades.

OS PROBLEMAS PRÁTICOS

  • Descompasso existente entre a demanda de madeira por uma obra e a geração de madeira pela supressão realizada no mesmo empreendimento.
  • Aspectos regulatórios – legislação e etapas/tarefas a serem desenvolvidas, muitas das quais levam meses para serem cumpridas.
    • Romaneios
    • Requerimentos de AUMPF e AUTEX
    • Elaboração e análise de Notas Técnicas
    • Ajustes necessários nos sistemas de controle do trânsito de madeira do órgão ambiental

O Sinaflor, novo sistema do Ibama que visa o controle da origem da madeira nativa, foi lançado hoje em Brasília

Divulgação Lançamento Sinaflor
Fonte: Reprodução Ascom/Ibama

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), desenvolvido pelo Ibama para rastrear toda a cadeia produtiva da madeira, foi lançado oficialmente hoje (07/03) na sede do Instituto, em Brasília. Os estados têm até o fim do ano para integrar seus sistemas ao Sinaflor. Sua utilização será obrigatória a partir de janeiro de 2018.

A expectativa é que o Sinaflor aprimore de fato a gestão dos recursos florestais no país, uma vez que integra em vários módulos o controle de toda a cadeia produtiva da madeira, desde a origem até o consumidor final.

O estado de Roraima foi o primeiro a emitir autorizações pelo Sinaflor, em 21/02 e ao longo do ano, equipes do Ibama serão enviadas aos próximos estados para implantar o sistema: Maranhão, Rondônia, Acre e Amapá. O Instituto oferece treinamento aos técnicos dos órgãos ambientais para que a integração dos sistemas estaduais ocorra da melhor forma.

A determinação para implantação de um sistema nacional integrado para a gestão florestal no país foi estabelecida pela Lei 12.651/2012 (novo código florestal). O Sinaflor está sendo desenvolvido para controlar a origem dos produtos e subprodutos florestais, rastreando desde as autorizações de exploração até o transporte, armazenamento, industrialização e exportação. Sua base de dados reúne informações de imóveis rurais obtidas a partir do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar); do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da cadeia produtiva florestal, provenientes do Documento de Origem Florestal (DOF).

Recursos

O Sinaflor permite cadastrar, pela internet, empreendimentos de base florestal e atividades sujeitas ao controle dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A análise das solicitações feitas pelos usuários ganha agilidade na medida em que os dados ficam disponíveis para o Ibama e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em tempo real. O sistema também oferece mais segurança à transferência de crédito de produtos florestais para o sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), que será totalmente integrado ao Sinaflor.

Fonte: Ibama

Nota do editor:

Apesar das promessas e expectativas colocadas sobre o novo sistema, a diversidade de empreendimentos que geram e que utilizam madeira, bem como as etapas envolvidas em cada negócio ou empreendimento, cada uma com suas especificidades, são fatores que dificultam sobremaneira o trabalho de emissão de autorizações específicas, fiscalização e controle dos órgãos ambientais.

A integração de toda a cadeia produtiva em diversos módulos de um único sistema, visto primeiramente como um avanço para a fiscalização pode, por outro lado, engessar cada vez mais os empreendimentos que fogem dos padrões, tais como aqueles que precisam “limpar” toda sua área da obra, dependendo, desta forma, de autorizações de supressão de vegetação (ASVs) para sua implantação.

O simples fato de as informações estarem integradas e disponíveis em tempo real, tanto para o Ibama quanto para o órgão estadual de meio ambiente, não é garantia de eficácia e eficiência na emissão das autorizações de exploração e uso de madeira (AUMPFs e AUTEXs), tampouco nas ações de fiscalização. O componente humano por trás do sistema continuará desempenhando papel proeminente na emissão dessas autorizações e nos ajustes pontuais necessários para aqueles empreendimentos cuja forma de operação foge ao padrão da indústria madeireira na Amazônia, tais como as usinas hidrelétricas.

O Sinaflor é o novo sistema de controle de trânsito de madeira no país

O Sistema Nacional de Controle da Origem e dos Produtos Florestais – Sinaflor integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Entretanto, a implantação do sistema é gradual, por Unidade Federativa. Roraima foi o primeiro estado a ter o sistema.

A IN n° 21/2014 foi alterada pela IN do Ibama nº 9/2016. Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do Sinaflor já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no Sinaflor é 31 de dezembro de 2017.

A emissão dos documentos que acobertam legalmente o transporte de madeira e demais produtos florestais será feito por meio do Sinaflor, ou por sistemas estaduais e federais nele integrados.

Dois tipos de usuários podem acessar o Sinaflor:

  1. Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de empreendedor no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
  2. Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

A verificação das Unidades Federativas nas quais o sistema já está implantado deverá ser feita exclusivamente junto aos respectivos Órgãos Estaduais e Distritais de Meio Ambiente.

Fonte: IBAMA

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Tramita desde 2004 um Projeto de Lei (PL 3729/2004) visando regulamentar a Constituição de 1988, no que se refere ao processo de licenciamento ambiental.

O processo de discussão vem avançando desde então a passos lentos, com diversos pareceres e substitutivos sendo elaborados, analisados e anexados ao texto principal.

Em resumo, o PL 3729/2004 vem regulamentar procedimentos que já são adotados pelos órgãos ambientais e pelos empreendedores, dispondo que, para a instalação atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.

Sarney Filho, ministro do meio ambiente, elegeu como uma das prioridades da sua gestão ter a Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada e sancionada, e que ela “não atrapalhe o desenvolvimento do País“, mas ao mesmo tempo “não relaxe na segurança da sustentabilidade“.

O texto já passou por diversas comissões, e a tramitação pode ser acompanhada aqui.

Ibama atualiza legislação sobre controle de origem de produtos florestais

Em 12 de dezembro de 2016 o IBAMA publicou norma que altera novamente importantes diretrizes no funcionamento do Sistema DOF, inclusive, prorrogando mais uma vez o prazo para que as operações passem a ser registradas no SINAFLOR – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

As alterações foram feitas por meio da Instrução Normativa (IN) do IBAMA nº 9, de 12/12/2016, que alterou a redação de alguns artigos de instruções anteriores e revogou outros, especialmente da Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014.

Adiamento da Implantação Completa do SINAFLOR

Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do SINAFLOR já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no SINAFLOR é 31 de dezembro de 2017 (nova redação do Art 70 da IN 9/2016).

“Art. 69. O sistema Sinaflor será disponibilizado em âmbito nacional a partir de 01 de janeiro de 2017. (NR)”

“Art. 70. A partir de 31 de dezembro de 2017, todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama serão efetuadas necessariamente por meio do Sinaflor ou por sistema estadual integrado. (NR)”

Dispensa de DOF para Transporte de Madeira Dentro da Área de Empreendimento Licenciado pelo IBAMA

Um dos maiores impactos positivos que serão sentidos com a nova IN IBAMA 09/2016, refere-se à possibilidade de empreendimentos licenciados na esfera federal poderem transportar madeira dentro da área objeto da licença ambiental, sem a necessidade de inclusão dos estoques no sistema de controle, e sem emissão de DOF, como previsto na nova redação do Art. 39 da IN 9/2016. Para tanto, a madeira transportada deverá ser utilizada dentro das propriedades que compõem o empreendimento, ou da área objeto da licença:

“Art. 39. Ficam dispensados de emissão de DOF e inclusão do saldo correspondente no sistema os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em imóveis particulares e áreas de supressão de vegetação inseridas no âmbito do licenciamento ambiental federal ou concessão florestal federal cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade ou da área objeto da licença ambiental.”

“§ 1º O disposto no caput não desobriga o interessado do cumprimento das exigências legais referentes à autorização de corte ou exploração dos produtos florestais.”

“§ 2º No caso de licenciamento ambiental federal deverão ser observadas as exigências estabelecidas quanto ao transporte dos produtos dentro dos limites do empreendimento. (NR)”

Regulamentação de “Pátio LAF” – Pátio Específico para Recebimento de Matéria-Prima, Conversão em Produtos e Destinação Externa de Madeira de Empreendimentos Licenciados pelo IBAMA

Outro avanço significativo se deu com a regulamentação da figura do “Pátio LAF”, por meio de alteração no Art. 40 da IN 9/2016. O Pátio LAF corresponde a área específica do empreendimento destinada a receber produtos provenientes das áreas exploradas com autorização do IBAMA. Nesses pátios os empreendedores podem converter matéria-prima (p.ex. toras) em produto (p.ex. madeira serrada), bem como emitir documentos específicos que atestem a origem para o transporte ao usuário final, dependendo do tipo de destinatário.

“Art. 40 …

“§ 6º No caso de Licenciamento Ambiental Federal – LAF, os pátios dos detentores de autorização de supressão de vegetação destinados a receber produtos provenientes das áreas exploradas serão cadastrados no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor sob a denominação específica de ‘Pátio LAF’.”

“§ 7º O uso do Pátio Concessão e do Pátio LAF será permitido unicamente para o recebimento de produtos provenientes das áreas sob concessão florestal e sob licenciamento ambiental federal, respectivamente. (NR)”

A Importância das Regulamentações Promovidas pelo IBAMA

Essas regulamentações promovidas recentemente pelo IBAMA vêm ao encontro de anseios antigos dos profissionais que lidam com as exigências de aproveitamento de material lenhoso oriundo de supressão autorizada de vegetação para grandes obras. Como exemplos de empreendimentos que sofreram com as restrições anteriores de movimentações de materiais para uso nas próprias obras, bem como com dificuldades para destinação e aproveitamento externo da madeira, podem ser citadas algumas das maiores hidrelétricas construídas no país nos últimos anos: UHE Belo Monte, UHE Jirau e UHE Santo Antônio.

Os últimos avanços implementados pelo IBAMA permitirão aos empreendimentos planejarem e executarem, com maior efetividade, ações para que os volumes aproveitados de madeira oriunda de supressão autorizada sejam cada vez maiores.

Os procedimentos para o uso de madeira de espécies ameaçadas de extinção devem ser estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pela ASV

Em dezembro de 2014 o MMA publicou a nova lista de espécies ameaçadas, proibindo o seu uso comercial. Algumas vinham sendo utilizadas largamente no país. Esse artigo aborda em que casos a madeira dessas espécies poderia ser utilizada.

Em 17 de dezembro de 2014 foi publicada a Portaria do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 443/2014, estabelecendo a nova lista de espécies da flora ameaçadas de extinção e, entre outras determinações, proibindo a coleta, o corte, o transporte, o armazenamento, o manejo, o beneficiamento e a comercialização dessas espécies.

A madeira de algumas espécies incluídas nessa nova lista de espécies ameaçadas de extinção vinha sendo utilizada largamente, sendo de uso tradicional há muito tempo no país. Entre essas espécies pode-se citar o Acapú (Vouacapoua americana), o Angelim-rajado-da-mata (Hymenolobium exelsum), o Cedro (Cedrela odorata), a Garapeira ou Amarelão (Apuleia molaris), a Itaúba-preta (Mezilaurus itauba) e a Ucuúba-da-várzea (Virola surinamensis). Com a publicação da Portaria MMA 443/2014, muitas dúvidas surgem quanto à possibilidade de uso da madeira dessas espécies. Uma breve análise da possibilidade de uso da madeira dessas espécies é feita a seguir.

Quando qualquer instrumento legal é publicado, diversos empreendimentos e atividades, com diversos tipos de licenças e autorizações estão em curso. Assim, seria natural que a publicação de uma norma como essa viesse acompanhada de previsão de tratamento específico para esses casos. De fato, a Portaria MMA nº 443/2014 prevê essa abertura em dois pontos: (a) no Art. 4º, quando determina que os estoques de exemplares de espécies não madeireiras constantes na nova lista sejam declarados nos sistemas de controle de origem florestal, e (b) no Art. 8º, quando prevê que os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico sejam objeto de decisão e regulamentação por parte do MMA.

A primeira abertura, do Art. 4º, refere-se somente a “exemplares de espécies da flora não madeireira“, portanto, sem aplicabilidade para estoque de madeira dessas espécies. O segundo ponto de abertura é mais amplo, porém, não foi detalhado suficientemente na própria Portaria MMA nº 443/2015. A regulamentação específica para uso de madeira dessas espécies, por empreendimentos ou atividades licenciados ambientalmente, se deu na Instrução Normativa (IN) do MMA nº 02/2015.

Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Não Atestada até 17 de Dezembro de 2014

Para empreendimentos cuja etapa de avaliação da viabilidade ambiental não tenha sido concluída até 17 de dezembro de 2014, a IN MMA nº 02/2015 determina que o órgão ambiental autorize a supressão de vegetação somente depois de avaliar (i) as alternativas locacionais do empreendimento e (ii) a relevância da área do empreendimento para a conservação das espécies ameaçadas:

Art. 2º – A supressão de vegetação em área de ocorrência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, no âmbito do licenciamento ambiental, será objeto de autorização emitida pelo órgão ambiental licenciador, quando devidamente avaliados os seguintes critérios, na etapa de viabilidade ambiental:
I – alternativas locacionais do empreendimento ou atividade; e
II – relevância da área, objeto do processo de licenciamento ambiental, para a conservação das espécies ameaçadas, considerando-se o risco de extinção de cada espécie.

Novas Autorizações de Supressão de Vegetação para Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Atestada Antes de 17 de Dezembro de 2014

No mesmo artigo 2º da IN MMA nº 02/2015, é previsto o procedimento para novas Autorizações de Supressão de Vegetação, nos casos em que a Licença Prévia tenha sido emitida antes da publicação da nova lista de espécies ameaçadas:

Parágrafo único – No caso de processos de licenciamento ambiental cuja viabilidade ambiental já tenha sido atestada até o dia 17 de dezembro de 2014, a emissão da autorização de supressão de vegetação – ASV deverá atender às seguintes etapas:
I – consulta pelo órgão licenciador ao empreendedor quanto à ocorrência de espécies constantes das listas referidas no art. 1º; e
II – apresentação pelo empreendedor, de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O artigo 5º segue tratando dos procedimentos para novas autorizações de supressão, nos casos de Licença Prévia emitida antes da Portaria MMA nº 443/2015:

Art. 5º – As autorizações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser condicionadas à adoção de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies.

A Responsabilidade do Órgão Ambiental em Estabelecer Procedimentos para Aproveitamento da Madeira das Espécies Ameaçadas

O artigo 6º da IN MMA nº 02/2015 atribui ao órgão ambiental responsável pela autorização de supressão de vegetação (ASV) a responsabilidade de estabelecer os procedimentos pelos quais o uso dessa madeira seja feito. Entende-se que a atribuição de estabelecer esses procedimentos seja aplicável tanto para ASVs emitidas antes quanto após 17 de dezembro de 2014, desde que na área da ASV haja espécies constantes da nova lista de espécies ameaçadas, uma vez que nos artigos anteriores nenhuma menção é feita especificamente sobre esses procedimentos para o aproveitamento da madeira:

“ Art. 6º – Caberá ao órgão ambiental responsável pela autorização estabelecer procedimentos que propiciem o aproveitamento da matéria-prima florestal gerada por autorizações de supressão de vegetação concedidas em áreas com espécies de que trata esta instrução normativa.”

Na definição desses processos de aproveitamento, entende-se que o órgão ambiental deva levar em conta as condições específicas de cada empreendimento, especialmente as atividades que já tenham sido estabelecidas durante todo o processo de licenciamento desde a LP (tais como aqueles constantes do PBA aprovado), e os processos que estejam em curso nas fases de implantação e operação do empreendimento, visando o aproveitamento e uso dessa matéria-prima florestal, de modo que os resultados do aproveitamento sejam compatíveis com as estratégias iniciais adotadas no planejamento das ações.