Uso de Sistemas Agroflorestais na Recomposição de Vegetação em Áreas de Preservação Permanente

Artigo elaborado com contribuições do
Engº Florestal, MSc. Itajacy Augusto Sena Kishi

1. Introdução

Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são uma opção legal e tecnicamente viável para recuperação de áreas degradadas, recomposição florestal em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal[1], além de contribuírem para geração de alimentos como forma de subsistência ou para comercialização, gerando renda. São sistemas que, devido à grande diversidade de espécies vegetais, criam condições favoráveis para o restabelecimento das funções ecológico-ambientais onde são implantados.

2. Conceituação e Abordagem Geral

SAF é um nome relativamente recente dado para práticas antigas, desenvolvidas em grande parte por comunidades tradicionais em várias partes do mundo, especialmente nos trópicos. Há uma grande ambiguidade e muitas definições para sistemas agroflorestais. A definição adotada pelo International Center for Research in Agroforestry (ICRAF) é:

Sistema agroflorestal é um nome coletivo para sistemas e tecnologias de uso da terra onde lenhosas e perenes são usadas deliberadamente na mesma unidade de manejo da terra com cultivares agrícolas e/ou animais em alguma forma de arranjo espacial e sequência temporal[2].

Os Sistemas Agroflorestais são classificados segundo sua estrutura no espaço, sua evolução no tempo e a função dos diferentes componentes, bem como os objetivos da implantação.

Em todos os modelos de SAFs, a diversidade é fundamental para a estabilidade biológica e econômica. Com a diversidade do ambiente, é propiciada flexibilidade e a possibilidade de alterar o manejo em resposta à evolução do sistema e de mudanças de objetivos da recomposição.

Os SAFs buscam estabelecer um consórcio de espécies que propiciem uma dinâmica de formas, ciclagem de nutrientes e equilíbrio dinâmico, análogos à vegetação original do ecossistema em que será implantado. Para isso, baseia-se, em grande parte, na própria sucessão de espécies nativas.

Nas propostas mais tradicionais, desenvolve-se um sistema multiestratos, que é definido na forma de policultivos multiestratificados. É uma mistura de um número limitado de espécies perenes, associado a outras espécies vegetais, formando diversos estratos (camadas). As espécies arbóreas podem ter objetivo de produção de madeira ou produtos não madeireiros, ou somente cumprir sua função ecológica, permanecendo no sistema durante toda seu ciclo de vida previsto, produzindo também frutos e sementes.

Assim, é essencial ter um componente essencialmente florestal (para produtos madeireiros ou somente cumprindo função ecológica), um componente de outras espécies arbóreas para geração de produtos não madeireiros e um componente agrícola de ciclo curto. A produção de madeira se dá no médio e longo prazos, a depender do objetivo. Para produção de madeira com fins energéticos considera-se o médio prazo (5 a 10 anos). Para produtos de madeira sólida, pode ocorrer uma intervenção no médio prazo, visando “abrir espaço” para beneficiar as árvores remanescentes, porém o maior volume é obtido no longo prazo (15 a 25 anos). No curto e médio prazos são gerados os benefícios das culturas de subsistência (componentes agrícolas de ciclo curto), tais como mandioca, milho, feijão, arroz, mamão, banana, abacaxi e hortaliças em geral. Os componentes agrícolas de ciclo curto são utilizados com maior intensidade no 1º e 2º anos, a partir da implantação, podendo ser utilizados até no máximo o 5º ano pós plantio, em aderência aos conceitos de “SAF sucessional” e “agricultura sintrópica” [3], [4].

Além da atração de fauna e proteção do solo, entre outros benefícios fornecidos já mencionados, as espécies arbóreas desenvolvem, também, um importante papel no sombreamento das demais culturas, devendo, portanto, serem realizadas também podas para efetivar um manejo de luz no sistema. É importante mencionar, ainda, o maior equilíbrio biológico deste tipo de cultivo, praticamente eliminando a necessidade de produtos químicos, pois em função da diversificação proposta por este sistema, o ambiente torna-se bastante similar ao natural, reduzindo os problemas fitossanitários que normalmente ocorrem nos monocultivos.

Os vários estratos da vegetação proporcionam uma utilização mais eficiente da radiação solar e da área disponível. Certas espécies agrícolas necessitam de certo grau de sombreamento e/ou proteção contra o vento ou calor excessivo, o que pode ser provido pelas espécies arbóreas. Vários tipos de sistemas radiculares explorando diferentes profundidades determinam um bom uso do solo, e as culturas consorciadas se beneficiam com o enriquecimento da camada superficial do solo, resultante da reciclagem mineral gerada pelas culturas arbóreas.

Dentre os princípios que usualmente são adotados nos SAFs destaca-se o plantio adensado inicial com objetivo de promover um rápido sombreamento do solo e à medida que as plantas de ciclo curto vão saindo do sistema, as mais longevas já estão ali presentes. Busca-se, também, densidade adequada por estrato, que contribuirá para o equilíbrio do sistema, e também, como já mencionado, utilizar, espécies do presente e do futuro, representando os diversos grupos ecológicos de espécies arbóreas, com deferentes velocidades de crescimento, altura e função no sistema.

Para uso de SAFs especificamente em recomposição de vegetação em APP, o ideal é que o componente agrícola de ciclo curto seja usado no máximo até o 5º ano pós-plantio, evitando-se intervenções expressivas no sistema após isso, em razão das maiores restrições de uso desse tipo de área. Nesse período, as manutenções (capinas, p.ex.) devem ser realizadas apenas nos locais e em intensidade suficiente para controle de espécies competidoras com os três componentes do SAF (florestal, arbóreas de interesse e culturas de ciclo curto), propiciando, nos demais espaços, a regeneração e sucessão natural da vegetação nativa. Desta forma, é garantido o processo de sucessão secundária, no qual, naturalmente, as espécies de grupos ecológicos mais avançados (normalmente mais exigentes) vão tomando espaço, aproveitando locais com melhores condições edáficas e “eliminando” as que já cumpriram seu papel.

2. Adequabilidade dos Sistemas Agroflorestais às Funções Ambientais da APP

Uma das principais preocupações quando se trata de realizar intervenções em áreas de preservação permanente é que as mesmas atendam a requisitos legais aplicáveis, e que não prejudiquem as funções ecológicas desse tipo de espaço, que tem algumas restrições de utilização. Em alguns casos, deve-se considerar, ainda, que há uma limitação de uso da APP estabelecida, como por exemplo para reservatórios artificiais, de 10%, conforme disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), Artigo 5º, § 1º:

“Art. 5º. (…)

1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).”

O estudo da aplicabilidade de SAFs para recomposição da APP deve considerar aspectos ambientais e benefícios socioeconômicos para a população eventualmente envolvida, e a revisão bibliográfica apresentada a seguir tem como objetivo embasar propostas com esse objetivo, demonstrando ser os SAFs completamente compatíveis e adequados às funções ecológicas da APP, não comprometendo as mesmas.

De maneira geral, é pacificado na literatura o entendimento de que os SAFs são sustentáveis e contribuem com funções ecológicas para os ambientes onde estão inseridos, por apresentarem: (i) multiestratificação de copas e do sistema radicular, (ii) grande diversidade espécies com usos e funções múltiplas, (iii) eficiência na proteção contra erosão e na recuperação de solos marginais e/ou degradados, (iv) ciclagem de nutrientes, (v) sanidade conferida pela manutenção da diversidade biológica, praticamente dispensando a utilização de agroquímicos, e ainda, (vi) produção de outros serviços ambientais, como sequestro de gás carbônico (Revista Rural, s/d[5]). Entretanto, a abordagem apresentada nos tópicos seguintes se dá para cada uma das funções ecológicas das APPs, estabelecidas pela legislação, explorado-se com um pouco mais de detalhes como os SAF podem contribuir para o cumprimento de cada uma delas.

2.1. Preservação dos Recursos Hídricos

Os SAFs, por garantirem boa cobertura do solo, estruturação e aeração, por meio do desenvolvimento radicular das espécies plantadas, favorecem o fluxo hídrico por contribuírem com a infiltração e a percolação da água no solo. Dessa forma, a exemplo do que ocorre com as áreas cobertas com florestas, contribuem com o abastecimento de água nos lençóis freáticos e reduzem os riscos de enxurradas e erosões superficiais.

Outro tipo de proteção conferida pelos SAFs, também a exemplo do que ocorre com outras tipologias com expressiva cobertura arbórea e alta densidade de plantas, é com relação à contaminação dos corpos hídricos por agrotóxicos. A faixa de vegetação mais próxima dos cursos d’água, especialmente com largura de 8 a 10 metros, limita a movimentação dos princípios ativos e demais componentes dos agrotóxicos para os corpos hídricos. A vegetação presente no SAF também pode atuar na biotransformação dos componentes desses produtos, degradando-os e convertendo-os em substâncias inertes ou com impacto não significativo.

Para Vettorazzi (2006)[6], o reflorestamento dirigido em bacias hidrográficas, notadamente por meio de ações de recomposição de cobertura florestal (incluindo-se, por analogia e associação, os SAFs), tem sido apontado como uma das soluções mais factíveis e baratas para a produção de água de boa qualidade para o uso humano.

2.3. Preservação da Paisagem

O estabelecimento de uma sucessão de espécies de interesse, como já mencionado, em diferentes estratos, comporá um sistema que apresentará características visuais similares à paisagem que ocorria naturalmente no local, contribuindo, portando, para o cumprimento dessa função ecológica da APP.

2.4. Preservação da Estabilidade Geológica

As florestas de encosta protegem a superfície do solo do início do processo erosivo, promovem a infiltração da água no solo e funcionam como barreiras ao transporte dos sedimentos. Ao redor das nascentes elas têm importante função de proteção, principalmente contra compactação e o assoreamento, por práticas agrícolas inadequadas (Vettorazzi, 2006 – op. cit.).

De maneira geral, a presença de uma camada de raízes de plantas no solo favorece a coesão das suas partículas, contribuindo com a sua estrutura, favor determinante na preservação da estabilidade do terreno. Devem ser mencionadas também, pela relevância dentro do conjunto de espécies utilizadas, as leguminosas, como o feijão. As espécies desta família (Fabaceae) contribuem na estruturação do solo, além de favorecer o aumento da atividade biológica no solo, com a microfauna. A presença de microfauna é mais abundante em áreas vegetadas, especialmente com o uso de leguminosas, e a ação da microfauna aumenta a coesão das partículas de solo, favorecendo, desta forma, a sua estruturação e diminuindo os riscos de erosão e de deslizamentos de terra, que ocorrem geralmente em locais de maior declividade.

2.5. Preservação da Biodiversidade

Em projetos de recuperação é extremamente importante que ocorra a combinação de espécies de diferentes grupos ecológicos e categorias sucessionais. As florestas são formadas por um processo denominado sucessão secundária, em que grupos de espécies adaptados a condições de maior luminosidade colonizam áreas abertas, crescendo rapidamente e fornecendo o sombreamento necessário para o estabelecimento de espécies mais tardias na sucessão (Martins, 2001)[7].

A escolha de espécies nativas regionais é importante, pois tais espécies já estão adaptadas às condições ecológicas locais. Com o estabelecimento de um estrato arbóreo com várias espécies nativas aumenta a capacidade do sistema em recuperar-se de distúrbios, promovendo melhor ciclagem de nutrientes, maior atratividade a fauna, maior proteção do solo contra erosão e maior resistência a pragas e doenças (Martins, op. cit.).

De acordo com Fávero et al. (2008)[8], a recuperação de áreas degradadas através de sistemas agroflorestais, na perspectiva agroecológica, pressupõe a potencialização da regeneração natural e da sucessão de espécies, promovendo melhorias nas condições de solo pelas interações positivas que ocorrem entre os seus componentes.

2.6. Facilitação do Fluxo Gênico de Fauna e Flora

Com a consolidação do sistema agroflorestal, cria-se um local para perpetuação de várias espécies de animais. Uma vez que se diversifica as espécies plantadas, principalmente com espécies frutíferas, os animais acabam por ser atraídos naturalmente para essas regiões, para poderem se alimentar.

Outro fator potencializador dos SAFs, quanto implantados de forma a ligar fragmentos de florestas remanescentes, restauram os corredores ecológicos, onde os animais podem se deslocar com mais facilidade por seu sub-bosque, favorecendo o fluxo gênico, tanto da fauna quanto da flora, pois os animais são grandes disseminadores de sementes, podendo promover mais facilmente trocas gênicas de fragmentos de florestas.

2.7. Proteção do Solo

O solo é um dos pontos essenciais da recomposição da cobertura vegetal em áreas alteradas. Mesmo que ele não seja o objetivo estrito da recuperação, será nele que se desenvolverão as plantas e outros organismos que promoverão a melhoria das condições ambientais anteriores. O solo serve de palco para interações entre os meios físico, químico e biológico, desde escalas microscópicas ao mosaico de uma paisagem continental, sendo a compreensão dessa complexidade, chave para o sucesso da sua recuperação.

A floresta e o solo mantêm uma relação de interdependência, em que o solo serve de substrato e fonte de nutrientes que alimentam as plantas, as quais contribuem na qualidade das propriedades físico-químico-biológicas do solo (Ferraz et al., 2012)[9]. Especificamente com relação a SAFs, Armando et al. (2002)[10] apontam as vantagens da sua utilização como sendo a diversificação de produtos, a maior segurança ambiental, o incremento na fertilidade do solo por melhorar o aporte de nutrientes e favorecimento da atuação dos microorganismos benéficos do solo, entre outros.

Existem indicativos de que a estrutura florestal está diretamente correlacionada ao teor de argila (Laurance et al., 1999)[11]. Maiores teores de argila podem favorecer a permanência de nutrientes em longo prazo, bem como sua disponibilização às plantas, desde que haja estruturação adequada. A estruturação é favorecida pela presença de matéria orgânica (M.O.), que também está correlacionada com maiores fertilidades (Guariguata; Ostertag, 2001)[12]. Vale destacar que, segundo Rovedder et al. (2014)[13], a manutenção dos serviços ambientais depende da cobertura florestal principalmente em regiões de fragilidade, cujo relevo é declivoso, a pedogênese incipiente e o material de origem sedimentar. O estabelecimento de SAF, portanto, vem ao encontro desta premissa.

2.8. Garantia de Bem-Estar das Populações Humanas

Segundo Valladares Pádua et al. (1997)[14] as atividades agroflorestais podem representar uma alternativa de ganho econômico à recomposição da cobertura vegetal, levando assim, a incorporação do componente arbóreo nas áreas rurais.

Sistemas agroflorestais além de serem eficientes na recuperação da cobertura florestal, promovem a geração de renda aos envolvidos graças ao consórcio agrícola. Maiores ou menores benefícios econômicos irão depender do mercado regional para a produção agrícola e de preços satisfatórios para a venda no mercado (Rodrigues et al., 2007)[15].

3. Conclusão

Assim, considerando o exposto, pode-se depreender que as áreas com cultivos realizados em SAFs, cumprem com todas as funções ambientais descritas pelo legislador no diploma legal ordinário que define o conceito de APP.

 

4. Referências Bibliográficas

[1] MARTINS, R.S. Sistemas Agroflorestais Sucessionais: Uma Alternativa para Reabilitação de Áreas Degradadas. Monografia de Trabalho Final em Geografia – Universidade de Brasília. Instituto de Ciências Humanas. Departamento de Geografia, Brasília, 2013, 53p.

[2] PENEIREIRO, F. M. Sistemas Agroflorestais dirigidos pela sucessão natural: um estudo de caso. 1999. 149f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Piracicaba, 1999.

[3] LEITE, T. V. P. Sistemas Agroflorestais na Recuperação de Espaços Protegidos por Lei (APP e Reserva Legal): Estudo de caso do Sítio Geranium, DF. Brasília: Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais, Universidade de Brasília. Tese de Doutorado em Ciências Florestais. 2014.

[4] NAIR, P. K. R. An introduction to Agroforestry. The Netherlands, Kluwer Academic Publishers with ICRAF. 1993. p. 14.

[5] http://www.revistarural.com.br/edicoes/item/5801-florestas-a-importancia-de-sistemas-agroflorestais

[6] VETTORAZZI, C.A. Avaliação Multicritérios, em ambiente SIG, na definição de áreas prioritárias à restauração florestal visando à conservação de recursos hídricos. Tese de Livre Docência. Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Piracicaba, 2006.

[7] MARTINS, S.V. Recuperação de matas ciliares. Editora Aprenda Fácil. Viçosa, MG, 2001.

[8] FÁVERO, C.; LOVO, I.C.; MENDONÇA, E. de S. Recuperação de área degradada com sistema agroflorestal no Vale do Rio Doce, Minas Gerais. Rev. Árvore v.32 n.5. Viçosa, 2008.

[9] FERRAZ, J.B.; BASTOS, R.P.; GUIMARÃES, G.P.; REIS, T.S.; HIGUCHI, N. A floresta e o solo. In: HIGUCHI, N.; HIGUCHI, M.I.G. A floresta amazônica e suas múltiplas dimensões: uma proposta de educação ambiental. 2. ed. Manaus: Edição do Autor, 2012. p. 101-121.

[10] ARMANDO, M. S.; BUENO, Y. M.; ALVES, E. R. da S.; CAVALCANTE, C. H. Agrofloresta para agricultura familiar. Brasília, DF: Embrapa Recursos genéticos e biotecnologia, 2002. p.11. (Circular Técnica 16).

[11] LAURANCE, W.F. FEARNSIDE, P.M.; LAURANCE, S.G.; DELAMONICA, P.; LOVEJOY, T.E.; MERONA, J.M.R.; CHAMBERS, J.Q.; GASCON, C. Relationship between soils and Amazon forest biomass: a landscape-scale study. Forest Ecology and Management, New York, v. 118, p. 127-138, 1999. GUARIGUATA; OSTERTAG, 2001.

[12] GUARIGUATA, M.R.; OSTERTAG, R. Neotropical secondary forest succession: changes in structural and functional characteristics. Forest Ecology and Management, New York, v. 148, p. 185-206, 2001.

[13] ROVEDDER, A.P.M. ALMEIDA, C.M.; ARAUJO, M.M.; TONETTO, T. de S.; SCOTTI, M.S.V. Relação solo-vegetação em remanescente da floresta estacional decidual na Região Central do Rio Grande do Sul. Ciência Rural, Santa Maria, v. 44, n. 12, p. 2178-2185, dez. 2014.

[14] VALLADARES-PÁDUA, C. et al. Resgatando a grande reserva do Pontal do Paranapanema: Reforma agrária e conservação de biodiversidade. In: Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, 1997, Curitiba. Anais… Curitiba: UNILIVRE/REDEPROUC/IAP, 1997. p.783-792.

[15] RODRIGUES, E. R.; CULLEN Jr, L.; BELTRAME, T. P.; MOSCOGLIATO, A. V.; SILVA, I. C. da. Avaliação econômica de sistemas agroflorestais implantados para recuperação de reserva legal no Pontal do Paranapanema, São Paulo. Revista Árvore. Viçosa, MG, v.31, n.5, p. 941-948, set./out. 2007.

 

 

 

Autorizações de roçada, poda e corte seletivo da vegetação em sistemas de transmissão de energia licenciados pelo Ibama

A roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica licenciados ambientalmente no âmbito federal, são objeto de condicionantes específicas estabelecidas nas licenças de operação dos empreendimentos pelo Ibama.

Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores
Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores. Fonte: Abengoa Brasil

A supressão de vegetação para implantação de empreendimentos licenciados na esfera federal é de atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Para tanto, os empreendedores realizam inventários florestais das áreas de interesse e os submetem ao órgão ambiental que, após avaliar diversos aspectos, delibera pela autorização ou não da supressão. Normalmente a supressão de vegetação nativa ocorre na fase de implantação da obra, após a obtenção da licença ambiental de Instalação, e é condicionada à observância de diversas exigências estabelecidas pelo Ibama, detalhadas em cada Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Além da supressão de vegetação na fase de implantação, os sistemas de transmissão de energia elétrica necessitam que suas faixas de passagem permaneçam sem vegetação durante toda a operação, de forma a manter as linhas operacionais, minimizando o risco de acidentes causados por possíveis quedas de árvores e galhos sobre os cabos, ou ainda, curtos-circuitos devido à proximidade de indivíduos arbóreos com os cabos condutores.

Em que pese haja diversas pesquisas em andamento no país para implantação do manejo integrado de vegetação nas faixas de passagem, incluindo o uso de herbicidas, os métodos mais usados atualmente para manutenção da altura da vegetação sob linhas de transmissão (LT’s) envolvem roçada e a poda da vegetação, realizadas de forma manual, semi-mecanizada ou mecanizada.

Independente do método utilizado, para que o órgão ambiental delibere pela autorização ou não do mesmo, o planejamento operacional deve ser submetido ao Ibama. Após análise, caso os procedimentos sejam deferidos, o órgão ambiental estabelece critérios específicos, relacionados a esses procedimentos, nas condicionantes da licença de operação (LO) do empreendimento. Tal rito é previsto no Art. 69 da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 421, de 26 de outubro de 2011:

“Art. 69. Durante o período de vigência da licença de operação dos sistemas de transmissão existentes, ficam autorizadas as atividades de manutenção da faixa de servidão, limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso, suficientes para permitir a operação e manutenção das linhas de transmissão e subestações, observados os critérios estabelecidos na referida licença de operação e comunicados previamente ao IBAMA.”

Desta forma, a roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica, não são objeto de ASV’s, mas sim de condicionantes específicas que são estabelecidas nas LO’s dos empreendimentos pelo órgão ambiental licenciador e fiscalizador da atividade no âmbito federal.

Coeficiente de rendimento volumétrico de toras para madeira serrada do Sistema DOF muda de 45% para 35%

toras
Foto: IBAMA (ibama.gov.br)

O Coeficiente de Rendimento Volumétrico (CRV) para conversões de tora em madeira serrada, informadas pelo sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), foi reduzido de 45% para 35%. Continue Lendo “Coeficiente de rendimento volumétrico de toras para madeira serrada do Sistema DOF muda de 45% para 35%”

O Sinaflor, novo sistema do Ibama que visa o controle da origem da madeira nativa, foi lançado hoje em Brasília

Divulgação Lançamento Sinaflor
Fonte: Reprodução Ascom/Ibama

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), desenvolvido pelo Ibama para rastrear toda a cadeia produtiva da madeira, foi lançado oficialmente hoje (07/03) na sede do Instituto, em Brasília. Os estados têm até o fim do ano para integrar seus sistemas ao Sinaflor. Sua utilização será obrigatória a partir de janeiro de 2018.

A expectativa é que o Sinaflor aprimore de fato a gestão dos recursos florestais no país, uma vez que integra em vários módulos o controle de toda a cadeia produtiva da madeira, desde a origem até o consumidor final.

O estado de Roraima foi o primeiro a emitir autorizações pelo Sinaflor, em 21/02 e ao longo do ano, equipes do Ibama serão enviadas aos próximos estados para implantar o sistema: Maranhão, Rondônia, Acre e Amapá. O Instituto oferece treinamento aos técnicos dos órgãos ambientais para que a integração dos sistemas estaduais ocorra da melhor forma.

A determinação para implantação de um sistema nacional integrado para a gestão florestal no país foi estabelecida pela Lei 12.651/2012 (novo código florestal). O Sinaflor está sendo desenvolvido para controlar a origem dos produtos e subprodutos florestais, rastreando desde as autorizações de exploração até o transporte, armazenamento, industrialização e exportação. Sua base de dados reúne informações de imóveis rurais obtidas a partir do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar); do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da cadeia produtiva florestal, provenientes do Documento de Origem Florestal (DOF).

Recursos

O Sinaflor permite cadastrar, pela internet, empreendimentos de base florestal e atividades sujeitas ao controle dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A análise das solicitações feitas pelos usuários ganha agilidade na medida em que os dados ficam disponíveis para o Ibama e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em tempo real. O sistema também oferece mais segurança à transferência de crédito de produtos florestais para o sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), que será totalmente integrado ao Sinaflor.

Fonte: Ibama

Nota do editor:

Apesar das promessas e expectativas colocadas sobre o novo sistema, a diversidade de empreendimentos que geram e que utilizam madeira, bem como as etapas envolvidas em cada negócio ou empreendimento, cada uma com suas especificidades, são fatores que dificultam sobremaneira o trabalho de emissão de autorizações específicas, fiscalização e controle dos órgãos ambientais.

A integração de toda a cadeia produtiva em diversos módulos de um único sistema, visto primeiramente como um avanço para a fiscalização pode, por outro lado, engessar cada vez mais os empreendimentos que fogem dos padrões, tais como aqueles que precisam “limpar” toda sua área da obra, dependendo, desta forma, de autorizações de supressão de vegetação (ASVs) para sua implantação.

O simples fato de as informações estarem integradas e disponíveis em tempo real, tanto para o Ibama quanto para o órgão estadual de meio ambiente, não é garantia de eficácia e eficiência na emissão das autorizações de exploração e uso de madeira (AUMPFs e AUTEXs), tampouco nas ações de fiscalização. O componente humano por trás do sistema continuará desempenhando papel proeminente na emissão dessas autorizações e nos ajustes pontuais necessários para aqueles empreendimentos cuja forma de operação foge ao padrão da indústria madeireira na Amazônia, tais como as usinas hidrelétricas.

O Sinaflor é o novo sistema de controle de trânsito de madeira no país

O Sistema Nacional de Controle da Origem e dos Produtos Florestais – Sinaflor integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Entretanto, a implantação do sistema é gradual, por Unidade Federativa. Roraima foi o primeiro estado a ter o sistema.

A IN n° 21/2014 foi alterada pela IN do Ibama nº 9/2016. Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do Sinaflor já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no Sinaflor é 31 de dezembro de 2017.

A emissão dos documentos que acobertam legalmente o transporte de madeira e demais produtos florestais será feito por meio do Sinaflor, ou por sistemas estaduais e federais nele integrados.

Dois tipos de usuários podem acessar o Sinaflor:

  1. Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de empreendedor no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
  2. Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

A verificação das Unidades Federativas nas quais o sistema já está implantado deverá ser feita exclusivamente junto aos respectivos Órgãos Estaduais e Distritais de Meio Ambiente.

Fonte: IBAMA

Ibama atualiza legislação sobre controle de origem de produtos florestais

Em 12 de dezembro de 2016 o IBAMA publicou norma que altera novamente importantes diretrizes no funcionamento do Sistema DOF, inclusive, prorrogando mais uma vez o prazo para que as operações passem a ser registradas no SINAFLOR – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

As alterações foram feitas por meio da Instrução Normativa (IN) do IBAMA nº 9, de 12/12/2016, que alterou a redação de alguns artigos de instruções anteriores e revogou outros, especialmente da Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014.

Adiamento da Implantação Completa do SINAFLOR

Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do SINAFLOR já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no SINAFLOR é 31 de dezembro de 2017 (nova redação do Art 70 da IN 9/2016).

“Art. 69. O sistema Sinaflor será disponibilizado em âmbito nacional a partir de 01 de janeiro de 2017. (NR)”

“Art. 70. A partir de 31 de dezembro de 2017, todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama serão efetuadas necessariamente por meio do Sinaflor ou por sistema estadual integrado. (NR)”

Dispensa de DOF para Transporte de Madeira Dentro da Área de Empreendimento Licenciado pelo IBAMA

Um dos maiores impactos positivos que serão sentidos com a nova IN IBAMA 09/2016, refere-se à possibilidade de empreendimentos licenciados na esfera federal poderem transportar madeira dentro da área objeto da licença ambiental, sem a necessidade de inclusão dos estoques no sistema de controle, e sem emissão de DOF, como previsto na nova redação do Art. 39 da IN 9/2016. Para tanto, a madeira transportada deverá ser utilizada dentro das propriedades que compõem o empreendimento, ou da área objeto da licença:

“Art. 39. Ficam dispensados de emissão de DOF e inclusão do saldo correspondente no sistema os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em imóveis particulares e áreas de supressão de vegetação inseridas no âmbito do licenciamento ambiental federal ou concessão florestal federal cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade ou da área objeto da licença ambiental.”

“§ 1º O disposto no caput não desobriga o interessado do cumprimento das exigências legais referentes à autorização de corte ou exploração dos produtos florestais.”

“§ 2º No caso de licenciamento ambiental federal deverão ser observadas as exigências estabelecidas quanto ao transporte dos produtos dentro dos limites do empreendimento. (NR)”

Regulamentação de “Pátio LAF” – Pátio Específico para Recebimento de Matéria-Prima, Conversão em Produtos e Destinação Externa de Madeira de Empreendimentos Licenciados pelo IBAMA

Outro avanço significativo se deu com a regulamentação da figura do “Pátio LAF”, por meio de alteração no Art. 40 da IN 9/2016. O Pátio LAF corresponde a área específica do empreendimento destinada a receber produtos provenientes das áreas exploradas com autorização do IBAMA. Nesses pátios os empreendedores podem converter matéria-prima (p.ex. toras) em produto (p.ex. madeira serrada), bem como emitir documentos específicos que atestem a origem para o transporte ao usuário final, dependendo do tipo de destinatário.

“Art. 40 …

“§ 6º No caso de Licenciamento Ambiental Federal – LAF, os pátios dos detentores de autorização de supressão de vegetação destinados a receber produtos provenientes das áreas exploradas serão cadastrados no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor sob a denominação específica de ‘Pátio LAF’.”

“§ 7º O uso do Pátio Concessão e do Pátio LAF será permitido unicamente para o recebimento de produtos provenientes das áreas sob concessão florestal e sob licenciamento ambiental federal, respectivamente. (NR)”

A Importância das Regulamentações Promovidas pelo IBAMA

Essas regulamentações promovidas recentemente pelo IBAMA vêm ao encontro de anseios antigos dos profissionais que lidam com as exigências de aproveitamento de material lenhoso oriundo de supressão autorizada de vegetação para grandes obras. Como exemplos de empreendimentos que sofreram com as restrições anteriores de movimentações de materiais para uso nas próprias obras, bem como com dificuldades para destinação e aproveitamento externo da madeira, podem ser citadas algumas das maiores hidrelétricas construídas no país nos últimos anos: UHE Belo Monte, UHE Jirau e UHE Santo Antônio.

Os últimos avanços implementados pelo IBAMA permitirão aos empreendimentos planejarem e executarem, com maior efetividade, ações para que os volumes aproveitados de madeira oriunda de supressão autorizada sejam cada vez maiores.

Os procedimentos para o uso de madeira de espécies ameaçadas de extinção devem ser estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pela ASV

Em dezembro de 2014 o MMA publicou a nova lista de espécies ameaçadas, proibindo o seu uso comercial. Algumas vinham sendo utilizadas largamente no país. Esse artigo aborda em que casos a madeira dessas espécies poderia ser utilizada.

Em 17 de dezembro de 2014 foi publicada a Portaria do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 443/2014, estabelecendo a nova lista de espécies da flora ameaçadas de extinção e, entre outras determinações, proibindo a coleta, o corte, o transporte, o armazenamento, o manejo, o beneficiamento e a comercialização dessas espécies.

A madeira de algumas espécies incluídas nessa nova lista de espécies ameaçadas de extinção vinha sendo utilizada largamente, sendo de uso tradicional há muito tempo no país. Entre essas espécies pode-se citar o Acapú (Vouacapoua americana), o Angelim-rajado-da-mata (Hymenolobium exelsum), o Cedro (Cedrela odorata), a Garapeira ou Amarelão (Apuleia molaris), a Itaúba-preta (Mezilaurus itauba) e a Ucuúba-da-várzea (Virola surinamensis). Com a publicação da Portaria MMA 443/2014, muitas dúvidas surgem quanto à possibilidade de uso da madeira dessas espécies. Uma breve análise da possibilidade de uso da madeira dessas espécies é feita a seguir.

Quando qualquer instrumento legal é publicado, diversos empreendimentos e atividades, com diversos tipos de licenças e autorizações estão em curso. Assim, seria natural que a publicação de uma norma como essa viesse acompanhada de previsão de tratamento específico para esses casos. De fato, a Portaria MMA nº 443/2014 prevê essa abertura em dois pontos: (a) no Art. 4º, quando determina que os estoques de exemplares de espécies não madeireiras constantes na nova lista sejam declarados nos sistemas de controle de origem florestal, e (b) no Art. 8º, quando prevê que os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico sejam objeto de decisão e regulamentação por parte do MMA.

A primeira abertura, do Art. 4º, refere-se somente a “exemplares de espécies da flora não madeireira“, portanto, sem aplicabilidade para estoque de madeira dessas espécies. O segundo ponto de abertura é mais amplo, porém, não foi detalhado suficientemente na própria Portaria MMA nº 443/2015. A regulamentação específica para uso de madeira dessas espécies, por empreendimentos ou atividades licenciados ambientalmente, se deu na Instrução Normativa (IN) do MMA nº 02/2015.

Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Não Atestada até 17 de Dezembro de 2014

Para empreendimentos cuja etapa de avaliação da viabilidade ambiental não tenha sido concluída até 17 de dezembro de 2014, a IN MMA nº 02/2015 determina que o órgão ambiental autorize a supressão de vegetação somente depois de avaliar (i) as alternativas locacionais do empreendimento e (ii) a relevância da área do empreendimento para a conservação das espécies ameaçadas:

Art. 2º – A supressão de vegetação em área de ocorrência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, no âmbito do licenciamento ambiental, será objeto de autorização emitida pelo órgão ambiental licenciador, quando devidamente avaliados os seguintes critérios, na etapa de viabilidade ambiental:
I – alternativas locacionais do empreendimento ou atividade; e
II – relevância da área, objeto do processo de licenciamento ambiental, para a conservação das espécies ameaçadas, considerando-se o risco de extinção de cada espécie.

Novas Autorizações de Supressão de Vegetação para Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Atestada Antes de 17 de Dezembro de 2014

No mesmo artigo 2º da IN MMA nº 02/2015, é previsto o procedimento para novas Autorizações de Supressão de Vegetação, nos casos em que a Licença Prévia tenha sido emitida antes da publicação da nova lista de espécies ameaçadas:

Parágrafo único – No caso de processos de licenciamento ambiental cuja viabilidade ambiental já tenha sido atestada até o dia 17 de dezembro de 2014, a emissão da autorização de supressão de vegetação – ASV deverá atender às seguintes etapas:
I – consulta pelo órgão licenciador ao empreendedor quanto à ocorrência de espécies constantes das listas referidas no art. 1º; e
II – apresentação pelo empreendedor, de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O artigo 5º segue tratando dos procedimentos para novas autorizações de supressão, nos casos de Licença Prévia emitida antes da Portaria MMA nº 443/2015:

Art. 5º – As autorizações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser condicionadas à adoção de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies.

A Responsabilidade do Órgão Ambiental em Estabelecer Procedimentos para Aproveitamento da Madeira das Espécies Ameaçadas

O artigo 6º da IN MMA nº 02/2015 atribui ao órgão ambiental responsável pela autorização de supressão de vegetação (ASV) a responsabilidade de estabelecer os procedimentos pelos quais o uso dessa madeira seja feito. Entende-se que a atribuição de estabelecer esses procedimentos seja aplicável tanto para ASVs emitidas antes quanto após 17 de dezembro de 2014, desde que na área da ASV haja espécies constantes da nova lista de espécies ameaçadas, uma vez que nos artigos anteriores nenhuma menção é feita especificamente sobre esses procedimentos para o aproveitamento da madeira:

“ Art. 6º – Caberá ao órgão ambiental responsável pela autorização estabelecer procedimentos que propiciem o aproveitamento da matéria-prima florestal gerada por autorizações de supressão de vegetação concedidas em áreas com espécies de que trata esta instrução normativa.”

Na definição desses processos de aproveitamento, entende-se que o órgão ambiental deva levar em conta as condições específicas de cada empreendimento, especialmente as atividades que já tenham sido estabelecidas durante todo o processo de licenciamento desde a LP (tais como aqueles constantes do PBA aprovado), e os processos que estejam em curso nas fases de implantação e operação do empreendimento, visando o aproveitamento e uso dessa matéria-prima florestal, de modo que os resultados do aproveitamento sejam compatíveis com as estratégias iniciais adotadas no planejamento das ações.