A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta

Durante um bom tempo, entre abril de 2016 e maio de 2018, houve sérias restrições para que recursos de compensação ambiental fossem aplicados nas unidades de conservação (UCs) selecionadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental devido a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que após recurso desprovido, recomendou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não mais autorizasse a execução por meio da modalidade indireta. Nessa modalidade, cuja opção é prerrogativa dos empreendedores, os recursos devidos são depositados e disponibilizados para que as ações concretas de apoio às UCs beneficiárias sejam coordenadas ou executadas pelas instituições responsáveis pela implantação e gestão de áreas protegidas, seja na esfera federal, estadual, ou municipal.

Com a recente publicação da Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018, o ICMBio pode selecionar, sem licitação, banco público para criar e gerir fundo com recursos depositados por empreendedores para a compensação ambiental. Continue Lendo “A evolução da legislação ambiental sobre compensação ambiental e a solução da lacuna que impedia a execução indireta”

Autorizações de roçada, poda e corte seletivo da vegetação em sistemas de transmissão de energia licenciados pelo Ibama

A roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica licenciados ambientalmente no âmbito federal, são objeto de condicionantes específicas estabelecidas nas licenças de operação dos empreendimentos pelo Ibama.

Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores
Utilização de ferramentas isolantes para corte de árvores. Fonte: Abengoa Brasil

A supressão de vegetação para implantação de empreendimentos licenciados na esfera federal é de atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Para tanto, os empreendedores realizam inventários florestais das áreas de interesse e os submetem ao órgão ambiental que, após avaliar diversos aspectos, delibera pela autorização ou não da supressão. Normalmente a supressão de vegetação nativa ocorre na fase de implantação da obra, após a obtenção da licença ambiental de Instalação, e é condicionada à observância de diversas exigências estabelecidas pelo Ibama, detalhadas em cada Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Além da supressão de vegetação na fase de implantação, os sistemas de transmissão de energia elétrica necessitam que suas faixas de passagem permaneçam sem vegetação durante toda a operação, de forma a manter as linhas operacionais, minimizando o risco de acidentes causados por possíveis quedas de árvores e galhos sobre os cabos, ou ainda, curtos-circuitos devido à proximidade de indivíduos arbóreos com os cabos condutores.

Em que pese haja diversas pesquisas em andamento no país para implantação do manejo integrado de vegetação nas faixas de passagem, incluindo o uso de herbicidas, os métodos mais usados atualmente para manutenção da altura da vegetação sob linhas de transmissão (LT’s) envolvem roçada e a poda da vegetação, realizadas de forma manual, semi-mecanizada ou mecanizada.

Independente do método utilizado, para que o órgão ambiental delibere pela autorização ou não do mesmo, o planejamento operacional deve ser submetido ao Ibama. Após análise, caso os procedimentos sejam deferidos, o órgão ambiental estabelece critérios específicos, relacionados a esses procedimentos, nas condicionantes da licença de operação (LO) do empreendimento. Tal rito é previsto no Art. 69 da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 421, de 26 de outubro de 2011:

“Art. 69. Durante o período de vigência da licença de operação dos sistemas de transmissão existentes, ficam autorizadas as atividades de manutenção da faixa de servidão, limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso, suficientes para permitir a operação e manutenção das linhas de transmissão e subestações, observados os critérios estabelecidos na referida licença de operação e comunicados previamente ao IBAMA.”

Desta forma, a roçada, poda ou corte seletivo de vegetação nas LT’s e outras estruturas componentes de sistemas de transmissão de energia elétrica, não são objeto de ASV’s, mas sim de condicionantes específicas que são estabelecidas nas LO’s dos empreendimentos pelo órgão ambiental licenciador e fiscalizador da atividade no âmbito federal.

Coeficiente de rendimento volumétrico de toras para madeira serrada do Sistema DOF muda de 45% para 35%

toras
Foto: IBAMA (ibama.gov.br)

O Coeficiente de Rendimento Volumétrico (CRV) para conversões de tora em madeira serrada, informadas pelo sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), foi reduzido de 45% para 35%. Continue Lendo “Coeficiente de rendimento volumétrico de toras para madeira serrada do Sistema DOF muda de 45% para 35%”

O Sinaflor é o novo sistema de controle de trânsito de madeira no país

O Sistema Nacional de Controle da Origem e dos Produtos Florestais – Sinaflor integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Entretanto, a implantação do sistema é gradual, por Unidade Federativa. Roraima foi o primeiro estado a ter o sistema.

A IN n° 21/2014 foi alterada pela IN do Ibama nº 9/2016. Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do Sinaflor já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no Sinaflor é 31 de dezembro de 2017.

A emissão dos documentos que acobertam legalmente o transporte de madeira e demais produtos florestais será feito por meio do Sinaflor, ou por sistemas estaduais e federais nele integrados.

Dois tipos de usuários podem acessar o Sinaflor:

  1. Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de empreendedor no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
  2. Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

A verificação das Unidades Federativas nas quais o sistema já está implantado deverá ser feita exclusivamente junto aos respectivos Órgãos Estaduais e Distritais de Meio Ambiente.

Fonte: IBAMA

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Tramita desde 2004 um Projeto de Lei (PL 3729/2004) visando regulamentar a Constituição de 1988, no que se refere ao processo de licenciamento ambiental.

O processo de discussão vem avançando desde então a passos lentos, com diversos pareceres e substitutivos sendo elaborados, analisados e anexados ao texto principal.

Em resumo, o PL 3729/2004 vem regulamentar procedimentos que já são adotados pelos órgãos ambientais e pelos empreendedores, dispondo que, para a instalação atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.

Sarney Filho, ministro do meio ambiente, elegeu como uma das prioridades da sua gestão ter a Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada e sancionada, e que ela “não atrapalhe o desenvolvimento do País“, mas ao mesmo tempo “não relaxe na segurança da sustentabilidade“.

O texto já passou por diversas comissões, e a tramitação pode ser acompanhada aqui.

Os procedimentos para o uso de madeira de espécies ameaçadas de extinção devem ser estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pela ASV

Em dezembro de 2014 o MMA publicou a nova lista de espécies ameaçadas, proibindo o seu uso comercial. Algumas vinham sendo utilizadas largamente no país. Esse artigo aborda em que casos a madeira dessas espécies poderia ser utilizada.

Em 17 de dezembro de 2014 foi publicada a Portaria do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 443/2014, estabelecendo a nova lista de espécies da flora ameaçadas de extinção e, entre outras determinações, proibindo a coleta, o corte, o transporte, o armazenamento, o manejo, o beneficiamento e a comercialização dessas espécies.

A madeira de algumas espécies incluídas nessa nova lista de espécies ameaçadas de extinção vinha sendo utilizada largamente, sendo de uso tradicional há muito tempo no país. Entre essas espécies pode-se citar o Acapú (Vouacapoua americana), o Angelim-rajado-da-mata (Hymenolobium exelsum), o Cedro (Cedrela odorata), a Garapeira ou Amarelão (Apuleia molaris), a Itaúba-preta (Mezilaurus itauba) e a Ucuúba-da-várzea (Virola surinamensis). Com a publicação da Portaria MMA 443/2014, muitas dúvidas surgem quanto à possibilidade de uso da madeira dessas espécies. Uma breve análise da possibilidade de uso da madeira dessas espécies é feita a seguir.

Quando qualquer instrumento legal é publicado, diversos empreendimentos e atividades, com diversos tipos de licenças e autorizações estão em curso. Assim, seria natural que a publicação de uma norma como essa viesse acompanhada de previsão de tratamento específico para esses casos. De fato, a Portaria MMA nº 443/2014 prevê essa abertura em dois pontos: (a) no Art. 4º, quando determina que os estoques de exemplares de espécies não madeireiras constantes na nova lista sejam declarados nos sistemas de controle de origem florestal, e (b) no Art. 8º, quando prevê que os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico sejam objeto de decisão e regulamentação por parte do MMA.

A primeira abertura, do Art. 4º, refere-se somente a “exemplares de espécies da flora não madeireira“, portanto, sem aplicabilidade para estoque de madeira dessas espécies. O segundo ponto de abertura é mais amplo, porém, não foi detalhado suficientemente na própria Portaria MMA nº 443/2015. A regulamentação específica para uso de madeira dessas espécies, por empreendimentos ou atividades licenciados ambientalmente, se deu na Instrução Normativa (IN) do MMA nº 02/2015.

Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Não Atestada até 17 de Dezembro de 2014

Para empreendimentos cuja etapa de avaliação da viabilidade ambiental não tenha sido concluída até 17 de dezembro de 2014, a IN MMA nº 02/2015 determina que o órgão ambiental autorize a supressão de vegetação somente depois de avaliar (i) as alternativas locacionais do empreendimento e (ii) a relevância da área do empreendimento para a conservação das espécies ameaçadas:

Art. 2º – A supressão de vegetação em área de ocorrência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, no âmbito do licenciamento ambiental, será objeto de autorização emitida pelo órgão ambiental licenciador, quando devidamente avaliados os seguintes critérios, na etapa de viabilidade ambiental:
I – alternativas locacionais do empreendimento ou atividade; e
II – relevância da área, objeto do processo de licenciamento ambiental, para a conservação das espécies ameaçadas, considerando-se o risco de extinção de cada espécie.

Novas Autorizações de Supressão de Vegetação para Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Atestada Antes de 17 de Dezembro de 2014

No mesmo artigo 2º da IN MMA nº 02/2015, é previsto o procedimento para novas Autorizações de Supressão de Vegetação, nos casos em que a Licença Prévia tenha sido emitida antes da publicação da nova lista de espécies ameaçadas:

Parágrafo único – No caso de processos de licenciamento ambiental cuja viabilidade ambiental já tenha sido atestada até o dia 17 de dezembro de 2014, a emissão da autorização de supressão de vegetação – ASV deverá atender às seguintes etapas:
I – consulta pelo órgão licenciador ao empreendedor quanto à ocorrência de espécies constantes das listas referidas no art. 1º; e
II – apresentação pelo empreendedor, de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O artigo 5º segue tratando dos procedimentos para novas autorizações de supressão, nos casos de Licença Prévia emitida antes da Portaria MMA nº 443/2015:

Art. 5º – As autorizações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser condicionadas à adoção de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies.

A Responsabilidade do Órgão Ambiental em Estabelecer Procedimentos para Aproveitamento da Madeira das Espécies Ameaçadas

O artigo 6º da IN MMA nº 02/2015 atribui ao órgão ambiental responsável pela autorização de supressão de vegetação (ASV) a responsabilidade de estabelecer os procedimentos pelos quais o uso dessa madeira seja feito. Entende-se que a atribuição de estabelecer esses procedimentos seja aplicável tanto para ASVs emitidas antes quanto após 17 de dezembro de 2014, desde que na área da ASV haja espécies constantes da nova lista de espécies ameaçadas, uma vez que nos artigos anteriores nenhuma menção é feita especificamente sobre esses procedimentos para o aproveitamento da madeira:

“ Art. 6º – Caberá ao órgão ambiental responsável pela autorização estabelecer procedimentos que propiciem o aproveitamento da matéria-prima florestal gerada por autorizações de supressão de vegetação concedidas em áreas com espécies de que trata esta instrução normativa.”

Na definição desses processos de aproveitamento, entende-se que o órgão ambiental deva levar em conta as condições específicas de cada empreendimento, especialmente as atividades que já tenham sido estabelecidas durante todo o processo de licenciamento desde a LP (tais como aqueles constantes do PBA aprovado), e os processos que estejam em curso nas fases de implantação e operação do empreendimento, visando o aproveitamento e uso dessa matéria-prima florestal, de modo que os resultados do aproveitamento sejam compatíveis com as estratégias iniciais adotadas no planejamento das ações.