Ibama atualiza legislação sobre controle de origem de produtos florestais

Madeira serrada

Em 12 de dezembro de 2016 o IBAMA publicou norma que altera novamente importantes diretrizes no funcionamento do Sistema DOF, inclusive, prorrogando mais uma vez o prazo para que as operações passem a ser registradas no SINAFLOR – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

As alterações foram feitas por meio da Instrução Normativa (IN) do IBAMA nº 9, de 12/12/2016, que alterou a redação de alguns artigos de instruções anteriores e revogou outros, especialmente da Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014.

Adiamento da Implantação Completa do SINAFLOR

Com a nova redação, foram detalhadas diversas operações, alterados prazos de validade de documentos de controle, e se previu que a utilização do SINAFLOR já esteja disponível para uso a partir de 1º de janeiro de 2017 (nova redação do Art. 69 da IN 9/2016). O prazo máximo para que todas as operações passem a ser controladas no SINAFLOR é 31 de dezembro de 2017 (nova redação do Art 70 da IN 9/2016).

“Art. 69. O sistema Sinaflor será disponibilizado em âmbito nacional a partir de 01 de janeiro de 2017. (NR)”

“Art. 70. A partir de 31 de dezembro de 2017, todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama serão efetuadas necessariamente por meio do Sinaflor ou por sistema estadual integrado. (NR)”

Dispensa de DOF para Transporte de Madeira Dentro da Área de Empreendimento Licenciado pelo IBAMA

Um dos maiores impactos positivos que serão sentidos com a nova IN IBAMA 09/2016, refere-se à possibilidade de empreendimentos licenciados na esfera federal poderem transportar madeira dentro da área objeto da licença ambiental, sem a necessidade de inclusão dos estoques no sistema de controle, e sem emissão de DOF, como previsto na nova redação do Art. 39 da IN 9/2016. Para tanto, a madeira transportada deverá ser utilizada dentro das propriedades que compõem o empreendimento, ou da área objeto da licença:

“Art. 39. Ficam dispensados de emissão de DOF e inclusão do saldo correspondente no sistema os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em imóveis particulares e áreas de supressão de vegetação inseridas no âmbito do licenciamento ambiental federal ou concessão florestal federal cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade ou da área objeto da licença ambiental.”

“§ 1º O disposto no caput não desobriga o interessado do cumprimento das exigências legais referentes à autorização de corte ou exploração dos produtos florestais.”

“§ 2º No caso de licenciamento ambiental federal deverão ser observadas as exigências estabelecidas quanto ao transporte dos produtos dentro dos limites do empreendimento. (NR)”

Regulamentação de “Pátio LAF” – Pátio Específico para Recebimento de Matéria-Prima, Conversão em Produtos e Destinação Externa de Madeira de Empreendimentos Licenciados pelo IBAMA

Outro avanço significativo se deu com a regulamentação da figura do “Pátio LAF”, por meio de alteração no Art. 40 da IN 9/2016. O Pátio LAF corresponde a área específica do empreendimento destinada a receber produtos provenientes das áreas exploradas com autorização do IBAMA. Nesses pátios os empreendedores podem converter matéria-prima (p.ex. toras) em produto (p.ex. madeira serrada), bem como emitir documentos específicos que atestem a origem para o transporte ao usuário final, dependendo do tipo de destinatário.

“Art. 40 …

“§ 6º No caso de Licenciamento Ambiental Federal – LAF, os pátios dos detentores de autorização de supressão de vegetação destinados a receber produtos provenientes das áreas exploradas serão cadastrados no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor sob a denominação específica de ‘Pátio LAF’.”

“§ 7º O uso do Pátio Concessão e do Pátio LAF será permitido unicamente para o recebimento de produtos provenientes das áreas sob concessão florestal e sob licenciamento ambiental federal, respectivamente. (NR)”

A Importância das Regulamentações Promovidas pelo IBAMA

Essas regulamentações promovidas recentemente pelo IBAMA vêm ao encontro de anseios antigos dos profissionais que lidam com as exigências de aproveitamento de material lenhoso oriundo de supressão autorizada de vegetação para grandes obras. Como exemplos de empreendimentos que sofreram com as restrições anteriores de movimentações de materiais para uso nas próprias obras, bem como com dificuldades para destinação e aproveitamento externo da madeira, podem ser citadas algumas das maiores hidrelétricas construídas no país nos últimos anos: UHE Belo Monte, UHE Jirau e UHE Santo Antônio.

Os últimos avanços implementados pelo IBAMA permitirão aos empreendimentos planejarem e executarem, com maior efetividade, ações para que os volumes aproveitados de madeira oriunda de supressão autorizada sejam cada vez maiores.

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