A Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Tramita desde 2004 um Projeto de Lei (PL 3729/2004) visando regulamentar a Constituição de 1988, no que se refere ao processo de licenciamento ambiental.

O processo de discussão vem avançando desde então a passos lentos, com diversos pareceres e substitutivos sendo elaborados, analisados e anexados ao texto principal.

Em resumo, o PL 3729/2004 vem regulamentar procedimentos que já são adotados pelos órgãos ambientais e pelos empreendedores, dispondo que, para a instalação atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.

Sarney Filho, ministro do meio ambiente, elegeu como uma das prioridades da sua gestão ter a Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada e sancionada, e que ela “não atrapalhe o desenvolvimento do País“, mas ao mesmo tempo “não relaxe na segurança da sustentabilidade“.

O texto já passou por diversas comissões, e a tramitação pode ser acompanhada aqui.

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