Os procedimentos para o uso de madeira de espécies ameaçadas de extinção devem ser estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pela ASV

Em dezembro de 2014 o MMA publicou a nova lista de espécies ameaçadas, proibindo o seu uso comercial. Algumas vinham sendo utilizadas largamente no país. Esse artigo aborda em que casos a madeira dessas espécies poderia ser utilizada.

Em 17 de dezembro de 2014 foi publicada a Portaria do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 443/2014, estabelecendo a nova lista de espécies da flora ameaçadas de extinção e, entre outras determinações, proibindo a coleta, o corte, o transporte, o armazenamento, o manejo, o beneficiamento e a comercialização dessas espécies.

A madeira de algumas espécies incluídas nessa nova lista de espécies ameaçadas de extinção vinha sendo utilizada largamente, sendo de uso tradicional há muito tempo no país. Entre essas espécies pode-se citar o Acapú (Vouacapoua americana), o Angelim-rajado-da-mata (Hymenolobium exelsum), o Cedro (Cedrela odorata), a Garapeira ou Amarelão (Apuleia molaris), a Itaúba-preta (Mezilaurus itauba) e a Ucuúba-da-várzea (Virola surinamensis). Com a publicação da Portaria MMA 443/2014, muitas dúvidas surgem quanto à possibilidade de uso da madeira dessas espécies. Uma breve análise da possibilidade de uso da madeira dessas espécies é feita a seguir.

Quando qualquer instrumento legal é publicado, diversos empreendimentos e atividades, com diversos tipos de licenças e autorizações estão em curso. Assim, seria natural que a publicação de uma norma como essa viesse acompanhada de previsão de tratamento específico para esses casos. De fato, a Portaria MMA nº 443/2014 prevê essa abertura em dois pontos: (a) no Art. 4º, quando determina que os estoques de exemplares de espécies não madeireiras constantes na nova lista sejam declarados nos sistemas de controle de origem florestal, e (b) no Art. 8º, quando prevê que os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico sejam objeto de decisão e regulamentação por parte do MMA.

A primeira abertura, do Art. 4º, refere-se somente a “exemplares de espécies da flora não madeireira“, portanto, sem aplicabilidade para estoque de madeira dessas espécies. O segundo ponto de abertura é mais amplo, porém, não foi detalhado suficientemente na própria Portaria MMA nº 443/2015. A regulamentação específica para uso de madeira dessas espécies, por empreendimentos ou atividades licenciados ambientalmente, se deu na Instrução Normativa (IN) do MMA nº 02/2015.

Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Não Atestada até 17 de Dezembro de 2014

Para empreendimentos cuja etapa de avaliação da viabilidade ambiental não tenha sido concluída até 17 de dezembro de 2014, a IN MMA nº 02/2015 determina que o órgão ambiental autorize a supressão de vegetação somente depois de avaliar (i) as alternativas locacionais do empreendimento e (ii) a relevância da área do empreendimento para a conservação das espécies ameaçadas:

Art. 2º – A supressão de vegetação em área de ocorrência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, no âmbito do licenciamento ambiental, será objeto de autorização emitida pelo órgão ambiental licenciador, quando devidamente avaliados os seguintes critérios, na etapa de viabilidade ambiental:
I – alternativas locacionais do empreendimento ou atividade; e
II – relevância da área, objeto do processo de licenciamento ambiental, para a conservação das espécies ameaçadas, considerando-se o risco de extinção de cada espécie.

Novas Autorizações de Supressão de Vegetação para Empreendimentos com Viabilidade Ambiental Atestada Antes de 17 de Dezembro de 2014

No mesmo artigo 2º da IN MMA nº 02/2015, é previsto o procedimento para novas Autorizações de Supressão de Vegetação, nos casos em que a Licença Prévia tenha sido emitida antes da publicação da nova lista de espécies ameaçadas:

Parágrafo único – No caso de processos de licenciamento ambiental cuja viabilidade ambiental já tenha sido atestada até o dia 17 de dezembro de 2014, a emissão da autorização de supressão de vegetação – ASV deverá atender às seguintes etapas:
I – consulta pelo órgão licenciador ao empreendedor quanto à ocorrência de espécies constantes das listas referidas no art. 1º; e
II – apresentação pelo empreendedor, de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O artigo 5º segue tratando dos procedimentos para novas autorizações de supressão, nos casos de Licença Prévia emitida antes da Portaria MMA nº 443/2015:

Art. 5º – As autorizações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser condicionadas à adoção de medidas de mitigação e compensação que assegurem a conservação das espécies.

A Responsabilidade do Órgão Ambiental em Estabelecer Procedimentos para Aproveitamento da Madeira das Espécies Ameaçadas

O artigo 6º da IN MMA nº 02/2015 atribui ao órgão ambiental responsável pela autorização de supressão de vegetação (ASV) a responsabilidade de estabelecer os procedimentos pelos quais o uso dessa madeira seja feito. Entende-se que a atribuição de estabelecer esses procedimentos seja aplicável tanto para ASVs emitidas antes quanto após 17 de dezembro de 2014, desde que na área da ASV haja espécies constantes da nova lista de espécies ameaçadas, uma vez que nos artigos anteriores nenhuma menção é feita especificamente sobre esses procedimentos para o aproveitamento da madeira:

“ Art. 6º – Caberá ao órgão ambiental responsável pela autorização estabelecer procedimentos que propiciem o aproveitamento da matéria-prima florestal gerada por autorizações de supressão de vegetação concedidas em áreas com espécies de que trata esta instrução normativa.”

Na definição desses processos de aproveitamento, entende-se que o órgão ambiental deva levar em conta as condições específicas de cada empreendimento, especialmente as atividades que já tenham sido estabelecidas durante todo o processo de licenciamento desde a LP (tais como aqueles constantes do PBA aprovado), e os processos que estejam em curso nas fases de implantação e operação do empreendimento, visando o aproveitamento e uso dessa matéria-prima florestal, de modo que os resultados do aproveitamento sejam compatíveis com as estratégias iniciais adotadas no planejamento das ações.

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